LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei nº 9.659, de 1º de julho de 2022
Altera as Leis Estaduais nº 4.491, de 28 de novembro de 1973, e nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.
Lei nº 9.387, de 16 de dezembro de 2021
Altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 6.564, de 1º de agosto de 2003, que dispõe sobre a estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV.
Lei nº 8.613, de 03 de abril de 2018
Altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 6.564, de 1º de agosto de 2003, que dispõe sobre a estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV.
Lei nº 7.748, de 20 de novembro de 2013
Institui a Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, bem como os procedimentos necessários para a sua apuração, inscrição, execução e parcelamentos das Dívidas e dá outras providências.
Lei nº 6.564, de 1º de agosto de 2003
Dispõe sobre a estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, e dá outras providências.
Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar nº 148, de 19 de maio de 2022.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 039, de 9 de janeiro de 2002.
Lei Complementar nº 142, de 16 de dezembro de 2021.
Institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará; altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 039, de 09 de janeiro de 2002; revoga dispositivos da Lei Estadual nº 4.491, de 28 de novembro de 1973, da Lei Estadual nº 5.162-A, de 16 de outubro de 1984 e da Lei Estadual nº 5.251, de 31 de julho de 1985.
Lei Complementar n.º 128 de 13 de janeiro de 2020.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002.
Lei Complementar n.º 125 de 30 de dezembro de 2019.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002; altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 112, de 28 de dezembro de 2016; altera dispositivos da Lei Complementar nº 115, de 17 de julho de 2017.
Lei Complementar n.º 115, de 17 de julho de 2017
Altera, Acresce e Revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 39, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará; Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 112, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará.
Lei Complementar n.º 112, de 28 de dezembro de 2016
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 039, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Regime de Previdência Estadual, e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 111, de 28 de dezembro de 2016
Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Estado do Pará, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de Previdência Complementar na forma de fundação e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 110, de 28 de dezembro de 2016
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 039, de 9 de janeiro de 2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 70, de 06 de janeiro de 2010
Altera, renumera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 39, de 09 de janeiro de 2002
Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto nº 2.161, de 4 de março de 2010
Regulamenta o art. 42, incisos VI e VII, com fulcro no art. 60-B, inciso VII, ambos da Lei Complementar nº 39, de 9 de janeiro de 2002 que estabelece a RECEITA ADMINISTRATIVA ORIUNDA de PRESTAÇÃO POR SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS referentes às CONSIGNAÇÕES na Folha de Pagamento de Benefícios e dá outras providências.
Decreto nº 2.276 de 10 de novembro de 2018.
Altera dispositivos do Regimento Interno do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV), aprovado pelo Decreto nº 1.751, de 30 de agosto de 2005.
Decreto nº 2.335, de 13 de julho de 2006
Regulamenta o art. 42, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre as consignações de contribuições sindicais e associativas de servidores públicos estaduais, e entidades sociais instituídas por militares estaduais devidas pelo segurado do Regime de Previdência Estadual em folha de pagamento, e dá outras providências.
Decreto nº 1.751, de 30 de agosto de 2005
Dispõe sobre aprova o Regimento Interno do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV.
Decreto nº 5.554 de 7 de outubro de 2002
Dispõe sobre as atribuições do Conselho Estadual de Previdência (CEP)
RESOLUÇÃO
Resolução nº 001 de 24 de setembro de 2018
Dispõe sobre o procedimento para registro e apuração da frequência dos servidores do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV.
Resolução n.º 001/2014/Conselho Fiscal, de 09 de setembro de 2014
Aprova o Regimento Interno do Conselho Fiscal – CF.
Resolução nº 001/CEP, de 17 de março de 2009
Dispõe sobre a aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Previdência – CEP.
Resolução nº 17.300, de 18 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a aprova Instrução Normativa sobre a remessa de processos de aposentadoria, reforma e pensão da Administração Pública Estadual.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Instrução Normativa nº 001, de 10 de fevereiro de 2010
Dispõe sobre os documentos obrigatórios para instrução de processos de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará.
Instrução Normativa nº 001, de 30 de julho de 2008
Dispõe sobre o pagamento de Auxílio Funeral e de Vantagens Pecuniárias.